HC 897719 - DECISAO

HC 897719 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi corretamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP e na Lei n. 11.340/2006 ante o descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade da vítima e indícios de posse de arma que justificam também busca domiciliar.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO MACIEL DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Família E Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca E Apreensão Domiciliar +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO MACIEL DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como causa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi corretamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP e na Lei n. 11.340/2006 ante o descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade da vítima e indícios de posse de arma que justificam também busca domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.