HC 830253 - DECISAO

HC 830253 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de superveniente modificação do panorama fático: o paciente foi condenado em 27/11/2023 à pena de 19 anos e 10 meses de reclusão, com manutenção da prisão preventiva, e o apelo defensivo foi negado em 10/07/2024, de modo que os pedidos formulados ficaram esvaziados, sendo aplicado o art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Paciente: AGLANILTON MARINHO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Condenação E Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Condenação E Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGLANILTON MARINHO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ausência de contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de superveniente modificação do panorama fático: o paciente foi condenado em 27/11/2023 à pena de 19 anos e 10 meses de reclusão, com manutenção da prisão preventiva, e o apelo defensivo foi negado em 10/07/2024, de modo que os pedidos formulados ficaram esvaziados, sendo aplicado o art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.