HC 939744 - DECISAO

HC 939744 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do impedimento; ademais, a prisão preventiva tem fundamento no alegado descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006 e na gravidade concreta dos fatos, nos termos apontados pela origem.

Parties
Paciente: JOSE JEAN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incidência Da Súmula 691/stf (liminar Indeferida Na Instância De Origem)
Outcome
não conheceu do pedido por incidência da Súmula 691/STF; não constatada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Famílias E Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Habeas Corpus Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOSE JEAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incidência Da Súmula 691/stf (liminar Indeferida Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar proferida na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 presunção de gravidade concreta dos delitos ocorridos no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do impedimento; ademais, a prisão preventiva tem fundamento no alegado descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006 e na gravidade concreta dos fatos, nos termos apontados pela origem.

Court Disposition

não conheceu do pedido por incidência da Súmula 691/STF; não constatada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.