HC 939905 - DECISAO

HC 939905 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta, do risco concreto à integridade física da vítima e da possibilidade de reiteração, além de indícios de autoria e materialidade (boletim, depoimentos, fotos, vídeo, medidas protetivas descumpridas e antecedente), e, portanto, medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes; assim, não se aplica a exceção que justificaria o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso por inexistir flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA DIAS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

DANIEL PEREIRA DIAS DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta, do risco concreto à integridade física da vítima e da possibilidade de reiteração, além de indícios de autoria e materialidade (boletim, depoimentos, fotos, vídeo, medidas protetivas descumpridas e antecedente), e, portanto, medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes; assim, não se aplica a exceção que justificaria o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso por inexistir flagrante ilegalidade.