HC 940308 - DECISAO

HC 940308 - DECISAO

Por se tratar de matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem e diante da aplicação da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância inferior salvo flagrante ilegalidade, e considerando que o excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto, não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção desta Corte, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JULIANE BRITO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Para Apresentação Da Denúncia, Flexibilização De Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Para Apresentação Da Denúncia Flexibilização De Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JULIANE BRITO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 flexibilização das condições da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem e diante da aplicação da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância inferior salvo flagrante ilegalidade, e considerando que o excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto, não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção desta Corte, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.