HC 894798 - DECISAO

HC 894798 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, indícios de envolvimento com crime organizado, tentativa de fuga durante abordagem, e risco de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; não havendo prova da imprescindibilidade para os cuidados da menor, a alegação não é suficiente para revogar ou substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: RONALDO VICENTE DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Autoridade coatora (Juízo de primeiro grau); Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RONALDO VICENTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Autoridade coatora (Juízo de primeiro grau)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, indícios de envolvimento com crime organizado, tentativa de fuga durante abordagem, e risco de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; não havendo prova da imprescindibilidade para os cuidados da menor, a alegação não é suficiente para revogar ou substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se