HC 935427 - DECISAO

HC 935427 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão do juízo de origem que substituiu a prisão preventiva por custódia domiciliar com monitoramento eletrônico, configurando perda superveniente de objeto; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno, a ordem foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: ANA CELIA RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente de objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Substituição De Medida Cautelar, Reiteração Delitiva, Perda Superveniente De Objeto, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substituição De Medida Cautelar Reiteração Delitiva Perda Superveniente De Objeto +1 more

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Parties

ANA CELIA RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, e art. 318-A do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de decisão que substitui a prisão preventiva por custódia domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão do juízo de origem que substituiu a prisão preventiva por custódia domiciliar com monitoramento eletrônico, configurando perda superveniente de objeto; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno, a ordem foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.