HC 940938 - DECISAO

HC 940938 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte a superar a vedação imposta pela Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva, e as alegações de excesso de prazo e ofensa ao princípio da homogeneidade demandam exame aprofundado no tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO CAMARGO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

PAULO SERGIO CAMARGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte a superar a vedação imposta pela Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva, e as alegações de excesso de prazo e ofensa ao princípio da homogeneidade demandam exame aprofundado no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.