HC 927837 - DECISAO

HC 927837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a excepcionalidade do conhecimento; a alegada nulidade da busca pessoal não foi comprovada de forma inequívoca e o trancamento da ação penal, em fase prematura, usurparia competência das instâncias ordinárias e poderia acarretar cerceamento da acusação.

Parties
Paciente: CESAR ANTUNES DA SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (hc N. 8012658 65.2024.8.05.000): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Recurso Cabível
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Parties

CESAR ANTUNES DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (hc N. 8012658 65.2024.8.05.000)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade de busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  3. 3 manutenção e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a excepcionalidade do conhecimento; a alegada nulidade da busca pessoal não foi comprovada de forma inequívoca e o trancamento da ação penal, em fase prematura, usurparia competência das instâncias ordinárias e poderia acarretar cerceamento da acusação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.