HC 931789 - DECISAO

HC 931789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na ausência de flagrante ilegalidade e diante da orientação de que o writ não substitui recurso cabível, a custódia preventiva restou suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública e pela gravidade concreta do fato (apreensão de 82,05 g de cocaína), aliada a indícios de autoria e investigações em curso que indicam risco de reiteração, preenchendo-se assim os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO VINICIUS LEMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP Habeas Corpus Proporcionalidade Das Medidas Cautelares

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Parties

LEONARDO VINICIUS LEMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso cabível
  2. 2 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na ausência de flagrante ilegalidade e diante da orientação de que o writ não substitui recurso cabível, a custódia preventiva restou suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública e pela gravidade concreta do fato (apreensão de 82,05 g de cocaína), aliada a indícios de autoria e investigações em curso que indicam risco de reiteração, preenchendo-se assim os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.