HC 938434 - DECISAO

HC 938434 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o parecer do Ministério Público não é vinculante e as questões relativas à legalidade do decreto prisional e à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares constituem reiteração de matéria já decidida com trânsito em julgado (HC n. 912.764/SP), impedindo o reexame por supressão de instância; ademais, não há documentação suficiente para apreciar, de ofício, pedido de prisão domiciliar por razões de saúde.

Parties
Paciente: JOÃO BOSCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Comorbidades E Saúde Do Custodiado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Comorbidades E Saúde Do Custodiado

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Parties

JOÃO BOSCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação do Ministério Público
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o parecer do Ministério Público não é vinculante e as questões relativas à legalidade do decreto prisional e à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares constituem reiteração de matéria já decidida com trânsito em julgado (HC n. 912.764/SP), impedindo o reexame por supressão de instância; ademais, não há documentação suficiente para apreciar, de ofício, pedido de prisão domiciliar por razões de saúde.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.