HC 940834 - DECISAO

HC 940834 - DECISAO

Não se verificou, a partir da documentação juntada, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, de modo que a mitigação da Súmula 691 não se justifica; o reexame das questões suscitadas implicaria supressão de instância, devendo ser preservada a competência do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAUAN WALTER DE MORAES EIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Munição, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Munição Habeas Corpus Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

KAUAN WALTER DE MORAES EIDT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e mitigação para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se verificou, a partir da documentação juntada, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, de modo que a mitigação da Súmula 691 não se justifica; o reexame das questões suscitadas implicaria supressão de instância, devendo ser preservada a competência do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.