HC 940771 - DECISAO

HC 940771 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF; não se demonstra flagrante ilegalidade que justifique exceção ao verbete sumular; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos, notadamente a apreensão de 252,5g de cocaína, e a alegada ofensa ao princípio da homogeneidade não pode ser adequadamente examinada em habeas corpus antecedente, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAIENY GABRIELLI MARINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

THAIENY GABRIELLI MARINHO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de análise do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF; não se demonstra flagrante ilegalidade que justifique exceção ao verbete sumular; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos, notadamente a apreensão de 252,5g de cocaína, e a alegada ofensa ao princípio da homogeneidade não pode ser adequadamente examinada em habeas corpus antecedente, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.