HC 934479 - DECISAO

HC 934479 - DECISAO

Embora não se conhecesse do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a medida mostrou-se desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade dos pacientes e da pequena quantidade e diversidade de drogas apreendidas, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação dessas medidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR; Paciente: JOSE WALTER COUTINHO GOMES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Quantidade De Droga
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Quantidade De Droga

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Parties

ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR

Paciente

JOSE WALTER COUTINHO GOMES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga e condições pessoais

Ratio Decidendi

Embora não se conhecesse do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a medida mostrou-se desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade dos pacientes e da pequena quantidade e diversidade de drogas apreendidas, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação dessas medidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes
  • Submeter os pacientes às medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau