HC 939807 - DECISAO

HC 939807 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada, que indeferiu a liminar, não se mostrou teratológica nem flagrantemente ilegal e apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva (risco à ordem pública, reiteração delitiva, processos e investigações em curso), razão pela qual a Súmula 691/STF impede o exame do pedido nesta Corte.

Parties
Paciente: ISRAEL GLEISON SANTOS; Impetrante/advogada: Alessandra Martins Alves Corrêa; Representante Do Ministério Público: Ministério Público; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara do Núcleo de Plantão da Comarca de Parnaíba/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Que Indefere Liminar Na Origem)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva +3 more

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Parties

ISRAEL GLEISON SANTOS

Paciente

Alessandra Martins Alves Corrêa

Impetrante/advogada

Ministério Público

Representante Do Ministério Público

MM. Juiz de Direito da Vara do Núcleo de Plantão da Comarca de Parnaíba/PI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Que Indefere Liminar Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada
  3. 3 alegação da defesa sobre o preenchimento do requisito objetivo do art. 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada, que indeferiu a liminar, não se mostrou teratológica nem flagrantemente ilegal e apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva (risco à ordem pública, reiteração delitiva, processos e investigações em curso), razão pela qual a Súmula 691/STF impede o exame do pedido nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.