HC 941377 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para análise do pedido de liberdade provisória, não sendo admissível dilação probatória no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALEX APARECIDO DINIZ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEX APARECIDO DINIZ DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 inviabilidade de análise do pedido de liberdade provisória sem prova pré-constituída
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para análise do pedido de liberdade provisória, não sendo admissível dilação probatória no habeas corpus.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment