RHC 203293 - DECISAO

RHC 203293 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já registrado no HC n. 938.494/MG, configurando inadmissível repetição de matéria, conforme jurisprudência do STJ e fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: NOEMIA PURCINA DE ALMEIDA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Habeas Corpus Drogas

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Parties

NOEMIA PURCINA DE ALMEIDA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido
  2. 2 Não conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já registrado no HC n. 938.494/MG, configurando inadmissível repetição de matéria, conforme jurisprudência do STJ e fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.