HC 940232 - DECISAO

HC 940232 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstra no caso, pois a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e não é possível avaliar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: KHELVYN BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Lei 10.826/2003, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF Lei 10.826/2003 +2 more

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Parties

KHELVYN BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstra no caso, pois a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e não é possível avaliar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.