HC 928741 - DECISAO

HC 928741 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado com base na materialidade, indícios de autoria e na periculosidade concreta decorrente da apreensão de drogas e armas, o que afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS RANGEL DA SILVA; Autuado: VALDENIR OLIVEIRA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

LUCAS RANGEL DA SILVA

Paciente

VALDENIR OLIVEIRA SANTOS

Autuado

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado com base na materialidade, indícios de autoria e na periculosidade concreta decorrente da apreensão de drogas e armas, o que afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.