RHC 196977 - DECISAO

RHC 196977 - DECISAO

A Corte entendeu que não houve violação do princípio acusatório, pois a prisão preventiva foi decretada em razão de representação ministerial e a manutenção das medidas cautelares locais foi suficientemente fundamentada, demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis; o monitoramento eletrônico é medida adequada e necessária, não impedindo o exercício da função policial quando adaptado administrativamente, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: Alexandre Ribeiro da Silva; Parte Interessada/impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Improvido
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Princípio Acusatório, Organização Criminosa, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Princípio Acusatório Organização Criminosa Corrupção Ativa

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Parties

Alexandre Ribeiro da Silva

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/impugnante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 manutenção de cautelares diversas da prisão e sua fundamentação
  2. 2 uso e proporcionalidade do monitoramento eletrônico
  3. 3 compatibilidade do monitoramento eletrônico com o exercício da função de policial militar

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve violação do princípio acusatório, pois a prisão preventiva foi decretada em razão de representação ministerial e a manutenção das medidas cautelares locais foi suficientemente fundamentada, demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis; o monitoramento eletrônico é medida adequada e necessária, não impedindo o exercício da função policial quando adaptado administrativamente, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.