HC 940111 - DECISAO

HC 940111 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem exceção; ademais, há indícios de que o tráfico ocorreu na residência, o que pode afastar o direito à prisão domiciliar; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIELI APARECIDA CALASSA DE ANDRADE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GABRIELI APARECIDA CALASSA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem exceção; ademais, há indícios de que o tráfico ocorreu na residência, o que pode afastar o direito à prisão domiciliar; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.