HC 930285 - DECISAO

HC 930285 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de que o paciente seria mero usuário exige análise probatória impossível na via estreita do habeas corpus, e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na gravidade concreta da conduta (apreensão de drogas em quantidade relevante, arma de fogo, balança, anotações e elevada quantia em dinheiro), elementos que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DIEGO CARLOS LEMES CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO CARLOS LEMES CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 distinção entre usuário e traficante exigindo prova e exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de que o paciente seria mero usuário exige análise probatória impossível na via estreita do habeas corpus, e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na gravidade concreta da conduta (apreensão de drogas em quantidade relevante, arma de fogo, balança, anotações e elevada quantia em dinheiro), elementos que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se