RHC 203319 - DECISAO

RHC 203319 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos que evidenciam a probabilidade de reiteração delitiva e a periculosidade dos investigados (prisão em flagrante em outro posto de combustíveis; associação para a prática de golpes mediante troca de máquina de cartão de crédito, com desvio de pagamentos), sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; decisão proferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLES MÁRIO GONZAGA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida no habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Proporcionalidade Da Segregação Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Estelionato (art. 171 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Proporcionalidade Da Segregação Cautelar Garantia Da Ordem Pública Estelionato (art. 171 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp)

Case Brief

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Parties

CHARLES MÁRIO GONZAGA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da segregação cautelar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos que evidenciam a probabilidade de reiteração delitiva e a periculosidade dos investigados (prisão em flagrante em outro posto de combustíveis; associação para a prática de golpes mediante troca de máquina de cartão de crédito, com desvio de pagamentos), sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; decisão proferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida no habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.