HC 934344 - DECISAO

HC 934344 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da regularização da instrução processual, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, determinando-se o prosseguimento do mandamus para julgamento de mérito e a prática dos atos necessários (requisitar informações à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância e encaminhar os autos ao Ministério Público) para analisar a legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente.

Parties
Paciente/agravante: ANTONIO HELIO ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Reconsideração Da Decisão De Fls. 50/52 E Novo Julgamento Do Mandamus
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; determinado o prosseguimento do habeas corpus para novo julgamento do mérito após regularização da instrução e prática de diligências.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia, Abalo Social, Predicados Pessoais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Abalo Social Predicados Pessoais

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Parties

ANTONIO HELIO ALVES DE SOUZA

Paciente/agravante

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Reconsideração Da Decisão De Fls. 50/52 E Novo Julgamento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade entre o fato delituoso e a decretação da cautelar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da regularização da instrução processual, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, determinando-se o prosseguimento do mandamus para julgamento de mérito e a prática dos atos necessários (requisitar informações à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância e encaminhar os autos ao Ministério Público) para analisar a legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinado o prosseguimento do habeas corpus para novo julgamento do mérito após regularização da instrução e prática de diligências.

Orders

  • Encaminhar o feito à Secretaria Judiciária para retificação da autuação.
  • Oficiar à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para que prestem, no prazo legal, as informações pertinentes, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.