HC 931491 - DECISAO

HC 931491 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, diante da materialidade, indícios de autoria e de associação criminosa, reincidência e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: RAYMON DA SILVA BONZE; Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA MUYLAERT; Paciente: ANDREW MARCOS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

RAYMON DA SILVA BONZE

Paciente

JOÃO VITOR DA SILVA MUYLAERT

Paciente

ANDREW MARCOS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação conforme art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, diante da materialidade, indícios de autoria e de associação criminosa, reincidência e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se