HC 940440 - DECISAO

HC 940440 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por incidência da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice, e considerando que a prisão preventiva se apoia em elementos concretos de materialidade e autoria, de modo que é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE PAULO DE ASSIS NETO; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Nulidade De Busca Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência/ônus De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Nulidade De Busca Pessoal Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JOSE PAULO DE ASSIS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por incidência da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice, e considerando que a prisão preventiva se apoia em elementos concretos de materialidade e autoria, de modo que é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.