HC 941199 - DECISAO

HC 941199 - DECISAO

O decreto prisional não indicou elementos concretos capazes de justificar a segregação cautelar, limitando-se a considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito; por essa insuficiência de fundamentação concreta quanto aos requisitos do art. 312 do CPP, restou evidenciado constrangimento ilegal, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e autorizada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL VITOR NAVARRO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de DANIEL VITOR NAVARRO DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

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Parties

DANIEL VITOR NAVARRO DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação monocrática de habeas corpus pelo Relator
  3. 3 fundamentação concreta exigida para a prisão preventiva versus fundamentação genérica sobre gravidade do crime

Ratio Decidendi

O decreto prisional não indicou elementos concretos capazes de justificar a segregação cautelar, limitando-se a considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito; por essa insuficiência de fundamentação concreta quanto aos requisitos do art. 312 do CPP, restou evidenciado constrangimento ilegal, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e autorizada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de DANIEL VITOR NAVARRO DE OLIVEIRA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, sob acompanhamento do Juiz processante.