HC 941052 - DECISAO

HC 941052 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto prisional: o magistrado fundamentou a prisão preventiva com base em indícios de autoria, crimes de gravidade concreta e potencial lesividade (tráfico e organização criminosa), risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública, além de contemporaneidade das medidas no contexto de investigação complexa, o que torna insuficiente a alegação de ausência de fundamentação ou a possibilidade de medidas alternativas.

Parties
Paciente: DOUGLAS ROBSON NUNES BERRY; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão Cautelar Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ROBSON NUNES BERRY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto prisional: o magistrado fundamentou a prisão preventiva com base em indícios de autoria, crimes de gravidade concreta e potencial lesividade (tráfico e organização criminosa), risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública, além de contemporaneidade das medidas no contexto de investigação complexa, o que torna insuficiente a alegação de ausência de fundamentação ou a possibilidade de medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.