HC 940369 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do Paciente está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (descumprimento de medidas protetivas, invasão da residência da ofendida e comportamento que evidencia periculosidade), justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima, não sendo viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Paciente: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública

Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação da prisão preventiva
3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denegar a ordem
Abrir vista ao Ministério Público Federal