HC 940906 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia integral do acórdão/decreto que decretou a prisão preventiva apontado como ato coator), o que torna inviável a análise do constrangimento ilegal diante da exigência de prova pré-constituída no writ.
- Parties
- Paciente: EDIMILSON DA SILVA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida a liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída, Instrução Processual, Fuga Do Distrito Da Culpa, Contemporaneidade
Case Brief
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Parties
EDIMILSON DA SILVA VIANA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 preservação da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo para formação da culpa em razão de ausência de alegações finais
- 3 necessidade de juntada da peça preventiva (acórdão/decreto) para exame do habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia integral do acórdão/decreto que decretou a prisão preventiva apontado como ato coator), o que torna inviável a análise do constrangimento ilegal diante da exigência de prova pré-constituída no writ.
Court Disposition
Indeferida a liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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