HC 940130 - DECISAO

HC 940130 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impõe que o STJ não conheça de habeas corpus que apenas impugna o indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; as decisões de origem não são teratológicas, a prisão preventiva foi fundamentada pelo risco concreto à instrução (intimidação de testemunhas e destruição de provas por incêndio) e a prisão domiciliar é vedada por disposição legal em face de crime com violência ou grave ameaça, além de não constar prova de que a paciente seria responsável pelos cuidados dos filhos; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA CAFASSO MONTEIRO DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (decisão monocrática do desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Substituição De Medida Cautelar, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a, I, Do CPP, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Substituição De Medida Cautelar Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

ANA CLAUDIA CAFASSO MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (decisão monocrática do desembargador)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impõe que o STJ não conheça de habeas corpus que apenas impugna o indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; as decisões de origem não são teratológicas, a prisão preventiva foi fundamentada pelo risco concreto à instrução (intimidação de testemunhas e destruição de provas por incêndio) e a prisão domiciliar é vedada por disposição legal em face de crime com violência ou grave ameaça, além de não constar prova de que a paciente seria responsável pelos cuidados dos filhos; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.