HC 939340 - DECISAO

HC 939340 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF, e não se constatou, em análise perfunctória, manifesta ilegalidade que justificasse exceção a esse verbete sumular.

Parties
Paciente: KAIO VINICIUS VITURINO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Estelionato (art. 171 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Estelionato (art. 171 Cp)

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Parties

KAIO VINICIUS VITURINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para apreciação de habeas corpus em instância superior
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF quando o tribunal de origem não examinou o mérito

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF, e não se constatou, em análise perfunctória, manifesta ilegalidade que justificasse exceção a esse verbete sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal