HC 940694 - DECISAO

HC 940694 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, enquanto o mérito do writ não foi julgado naquele tribunal, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não ocorrendo tal flagrante ilegalidade e exigindo-se exame aprofundado para avaliar alegado excesso de prazo, o pedido de liminar foi indeferido, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LANNIEL SOUZA SABIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

LANNIEL SOUZA SABIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e critérios para sua aferição
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para que se supere a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, enquanto o mérito do writ não foi julgado naquele tribunal, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não ocorrendo tal flagrante ilegalidade e exigindo-se exame aprofundado para avaliar alegado excesso de prazo, o pedido de liminar foi indeferido, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.