HC 929878 - DECISAO

HC 929878 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a mitigação da Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento do writ que impugna decisão que indeferiu liminar na origem; além disso, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada em antecedentes criminais, reincidência e condição de foragido na execução penal.

Parties
Paciente: RODRIGO BELMIRO FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Execução Penal, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Execução Penal Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BELMIRO FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva por antecedentes e condição de foragido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a mitigação da Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento do writ que impugna decisão que indeferiu liminar na origem; além disso, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada em antecedentes criminais, reincidência e condição de foragido na execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.