HC 940416 - DECISAO

HC 940416 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada atuação do paciente em organização criminosa e de nova prática delituosa, e a questão sobre a natureza das transações demanda análise do juízo de origem.

Parties
Paciente: JULIANO DOS REIS NEIVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirimento)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANO DOS REIS NEIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada atuação do paciente em organização criminosa e de nova prática delituosa, e a questão sobre a natureza das transações demanda análise do juízo de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.