HC 844996 - DECISAO

HC 844996 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade do ato atacado, aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo exceção; a declaração de incompetência da Justiça Estadual não revoga automaticamente a prisão preventiva decretada por juízo aparentemente competente, cabendo ao juízo federal ratificar ou não a medida, o que ocorreu no caso; além disso, as questões alegadas (excesso de prazo e ausência de fundamento) não foram apreciadas pela instância revisional competente na Justiça Federal, e a instrução já foi encerrada, incidindo a Súmula 52 do STJ, de modo que a impetração é prejudicada/imatéria para conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo Processante: 2ª Vara Federal de Osasco/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Teoria Do Juízo Aparente, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Competência Habeas Corpus Excesso De Prazo Teoria Do Juízo Aparente Súmula 52 Do STJ

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Ministerial

2ª Vara Federal de Osasco/SP

Juízo Processante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de incompetência da Justiça Estadual impõe a revogação automática da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de exame de excesso de prazo quando a instância revisora competente ainda não apreciou o tema

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade do ato atacado, aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo exceção; a declaração de incompetência da Justiça Estadual não revoga automaticamente a prisão preventiva decretada por juízo aparentemente competente, cabendo ao juízo federal ratificar ou não a medida, o que ocorreu no caso; além disso, as questões alegadas (excesso de prazo e ausência de fundamento) não foram apreciadas pela instância revisional competente na Justiça Federal, e a instrução já foi encerrada, incidindo a Súmula 52 do STJ, de modo que a impetração é prejudicada/imatéria para conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.