RHC 201218 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias demonstraram, com base em elementos fáticos e probatórios (comunicação de serviço, boletim de ocorrência, relatório de inteligência do GAECO e demais peças), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP — especialmente risco à ordem pública e risco de frustração da investigação/produção de provas em face da conduta do paciente — de modo que a prisão preventiva revelou-se necessária e adequadamente fundamentada, não sendo suficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do recorrente para afastar a custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL FERREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embaraço À Investigação, Tráfico De Influência, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Embaraço À Investigação Tráfico De Influência Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA NEVES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias demonstraram, com base em elementos fáticos e probatórios (comunicação de serviço, boletim de ocorrência, relatório de inteligência do GAECO e demais peças), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP — especialmente risco à ordem pública e risco de frustração da investigação/produção de provas em face da conduta do paciente — de modo que a prisão preventiva revelou-se necessária e adequadamente fundamentada, não sendo suficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do recorrente para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.