HC 932084 - DECISAO

HC 932084 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos e individualizados que justificassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (quantidade reduzida de droga, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do paciente e possibilidade de medidas menos gravosas), razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DAVID RYAN YAMAMOTO CARDOSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP); Corréu: HUGO JOSÉ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Revogação Da Prisão Preventiva E Aplicação De Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falsificação De Moeda, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Falsificação De Moeda Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

DAVID RYAN YAMAMOTO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Tribunal De Origem

HUGO JOSÉ ALVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Revogação Da Prisão Preventiva E Aplicação De Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua imprescindibilidade nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de provas de materialidade e autoria no estreito controle do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos e individualizados que justificassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (quantidade reduzida de droga, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do paciente e possibilidade de medidas menos gravosas), razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DAVID RYAN YAMAMOTO CARDOSO e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.