HC 939977 - DECISAO

HC 939977 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; na análise perfunctória não se constatou teratologia nas decisões de origem, que se lastrearam em elementos concretos e no art. 312, §1º do CPP quanto ao descumprimento de medidas cautelares pela paciente.

Parties
Paciente: JULIANA LOPES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (admissibilidade)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP

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Parties

JULIANA LOPES DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 decreto de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; na análise perfunctória não se constatou teratologia nas decisões de origem, que se lastrearam em elementos concretos e no art. 312, §1º do CPP quanto ao descumprimento de medidas cautelares pela paciente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.