HC 931207 - DECISAO

HC 931207 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso próprio, modalidade inadmissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada; ademais, a prisão preventiva está fundamentada concretamente na necessidade de garantia da ordem pública pelo risco de reiteração delitiva em razão de múltiplos atos infracionais anteriores, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE TIMOTI; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE TIMOTI

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso próprio, modalidade inadmissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada; ademais, a prisão preventiva está fundamentada concretamente na necessidade de garantia da ordem pública pelo risco de reiteração delitiva em razão de múltiplos atos infracionais anteriores, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.