HC 941196 - DECISAO

HC 941196 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, reconhecer a ausência de flagrante ilegalidade; verificar nos autos elementos concretos que demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) e considerar insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantendo-se a segregação cautelar.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus substitutivo; manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Da Custódia Cautelar Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas +2 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, reconhecer a ausência de flagrante ilegalidade; verificar nos autos elementos concretos que demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) e considerar insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantendo-se a segregação cautelar.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus substitutivo; manutenção da prisão preventiva

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.