HC 929994 - DECISAO

HC 929994 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença condenatória em 19/08/2024 e expedido alvará de soltura ao paciente, configurando alteração superveniente que tornou inútil a prestação jurisdicional buscada; decidiu-se com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS JHONE MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC 0005537-61.2024.8.27.2700); Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Prejudicialidade

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Parties

MARCOS JHONE MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC 0005537-61.2024.8.27.2700)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da gravidade abstrata do delito para justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença condenatória em 19/08/2024 e expedido alvará de soltura ao paciente, configurando alteração superveniente que tornou inútil a prestação jurisdicional buscada; decidiu-se com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.