HC 927763 - DECISAO

HC 927763 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, ante a prova do crime, indícios suficientes de autoria, contexto da apreensão, pequena quantidade de drogas acompanhada de elementos de habitualidade, processos anteriores e atos infracionais que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: YURI MATEUS DE SOUZA AGUIAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas, Súmula Vinculante N. 39/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas Súmula Vinculante N. 39/stf +2 more

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Parties

YURI MATEUS DE SOUZA AGUIAR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de materialidade para o crime de tráfico vs. uso pessoal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, ante a prova do crime, indícios suficientes de autoria, contexto da apreensão, pequena quantidade de drogas acompanhada de elementos de habitualidade, processos anteriores e atos infracionais que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se