HC 925538 - DECISAO

HC 925538 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que o juízo de primeiro grau revogou a custódia preventiva da requerente e impôs medidas cautelares, razão pela qual o pedido de extinção foi deferido e o writ julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: SAMARA RAFAELA DA SILVA FROES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (writ Julgado Prejudicado)
Outcome
Pedido deferido; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente De Objeto, Fundamentação Da Decisão, Condições Pessoais, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

SAMARA RAFAELA DA SILVA FROES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (writ Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Direito à prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, III e V, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que o juízo de primeiro grau revogou a custódia preventiva da requerente e impôs medidas cautelares, razão pela qual o pedido de extinção foi deferido e o writ julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Pedido deferido; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Defiro o pedido.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.