HC 940646 - DECISAO

HC 940646 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicarem-se os limites da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; a prisão preventiva encontra-se baseada em elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito e a necessidade da custódia no momento de sua decretação, de modo que a contemporaneidade alegada pelo paciente não configura ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: RUAN FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

RUAN FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e adequação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicarem-se os limites da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; a prisão preventiva encontra-se baseada em elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito e a necessidade da custódia no momento de sua decretação, de modo que a contemporaneidade alegada pelo paciente não configura ilegalidade manifesta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.