HC 939939 - DECISAO

HC 939939 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância originária, e a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, sendo a alegação de excesso de prazo passível de exame aprofundado pelo juízo de origem à luz da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: LUAN MOTA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUAN MOTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância originária, e a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, sendo a alegação de excesso de prazo passível de exame aprofundado pelo juízo de origem à luz da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.