AREsp 2692363 - DECISAO

AREsp 2692363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, assentou-se na ausência de contemporaneidade e em fatos e circunstâncias pessoais (apresentação voluntária, confissão, primariedade, bons antecedentes e residência fixa), matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Willian Felipe da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Willian Felipe da Silva Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público
  2. 2 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (periculum libertatis, garantia da ordem pública, cautelares idôneas)
  3. 3 contemporaneidade da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, assentou-se na ausência de contemporaneidade e em fatos e circunstâncias pessoais (apresentação voluntária, confissão, primariedade, bons antecedentes e residência fixa), matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.