HC 813722 - DECISAO

HC 813722 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve alteração do título da prisão com expedição de Guia de Recolhimento Provisória em desfavor do paciente e, sobretudo, em razão da superveniência de sentença condenatória definitiva, circunstância que, segundo a Súmula 648 do STJ e precedente citado, torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA; Paciente: DAIANE PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Inépcia Da Denúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas Inépcia Da Denúncia Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

DAIANE PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de revogação da prisão em razão de alteração do título da prisão e expedição de Guia de Recolhimento Provisória
  2. 2 superveniência de sentença condenatória que impede o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus (Súmula 648/STJ)
  3. 3 alegação de nulidade de provas por busca domiciliar decorrente de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve alteração do título da prisão com expedição de Guia de Recolhimento Provisória em desfavor do paciente e, sobretudo, em razão da superveniência de sentença condenatória definitiva, circunstância que, segundo a Súmula 648 do STJ e precedente citado, torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.