RHC 203400 - DECISAO

RHC 203400 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos demonstrando gravidade das condutas e periculosidade do agente, soma de penas superior a quatro anos nos crimes imputados (suficiente ao art. 313, I, CPP), e risco à integridade da vítima, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; além disso, alegações de fragilidade probatória exigiriam revolvimento fático-probatório não admitido nesta via.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE MUNIZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Fragilidade Probatória, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica Fragilidade Probatória Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

PEDRO HENRIQUE MUNIZ FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de preservar a integridade física e psíquica da vítima em caso de violência doméstica

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos demonstrando gravidade das condutas e periculosidade do agente, soma de penas superior a quatro anos nos crimes imputados (suficiente ao art. 313, I, CPP), e risco à integridade da vítima, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; além disso, alegações de fragilidade probatória exigiriam revolvimento fático-probatório não admitido nesta via.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.