HC 940492 - DECISAO

HC 940492 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a apreensão de 51g de cocaína e outros elementos dos autos demonstram gravidade concreta do delito e justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo, em princípio, afastada a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ROSEMEIRE DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo STJ (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas +3 more

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Parties

ROSEMEIRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo STJ (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a apreensão de 51g de cocaína e outros elementos dos autos demonstram gravidade concreta do delito e justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo, em princípio, afastada a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.